Termos e Condições
Última atualização: 10/02/2026
1. Objeto
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website da Neomarca e a prestação de serviços de consultoria, apoio ao financiamento, fundos comunitários e benefícios fiscais. Ao utilizar o nosso website ou contratar os nossos serviços, o utilizador aceita integralmente estes Termos e Condições.
2. Identificação da Entidade
Neomarca
Morada: Rua Horta Machado Nº 02, 8000-362 Faro
Email: info@bizin.pt
Telefone: +351 289 098 720 / +351 915 990 790
3. Serviços Prestados
A Neomarca presta os seguintes serviços:
- Consultoria de Gestão: apoio estratégico e operacional a empresas e empreendedores
- Fundos Comunitários: apoio na candidatura e gestão de fundos europeus (PRR, Portugal 2030, Horizonte Europa, MAR 2030)
- Benefícios Fiscais: apoio na candidatura a benefícios fiscais, incluindo SIFIDE
- Consultoria de Marketing e Vendas: estratégias de crescimento e desenvolvimento comercial
- Apoio à Internacionalização: expansão para novos mercados e desenvolvimento de parcerias internacionais
4. Utilização do Website
Ao utilizar este website, o utilizador compromete-se a:
- Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
- Não utilizar o website para fins ilegais ou não autorizados
- Não tentar aceder a áreas restritas do website sem autorização
- Não transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso
- Respeitar os direitos de propriedade intelectual da Neomarca e de terceiros
5. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos do website, incluindo textos, imagens, logotipos, gráficos, vídeos e software, são propriedade da Neomarca ou dos seus licenciadores e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.
É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou utilização comercial de qualquer conteúdo sem autorização prévia por escrito da Neomarca.
6. Contratação de Serviços
A contratação de serviços da Neomarca está sujeita à celebração de um contrato específico que define:
- Âmbito e descrição dos serviços
- Condições de pagamento e valores
- Prazos de execução
- Obrigações de ambas as partes
- Condições de rescisão
7. Preços e Pagamento
Os preços dos serviços são estabelecidos individualmente em função da complexidade do projeto. Os valores apresentados em propostas comerciais são válidos pelo período nelas indicado.
As condições de pagamento incluem normalmente:
- Pagamento inicial (sinal) à assinatura do contrato
- Pagamentos intercalares conforme faseamento do projeto
- Pagamento final após entrega e aprovação
O não cumprimento dos prazos de pagamento pode resultar na suspensão dos serviços e cobrança de juros de mora.
8. Obrigações do Cliente
O cliente compromete-se a:
- Fornecer toda a informação e documentação necessária de forma completa e atempada
- Colaborar ativamente no desenvolvimento do projeto
- Responder a solicitações da Neomarca dentro dos prazos acordados
- Efetuar os pagamentos nos prazos estabelecidos
- Informar imediatamente sobre qualquer alteração relevante ao projeto
9. Responsabilidade
A Neomarca compromete-se a prestar os seus serviços com diligência, competência e profissionalismo, de acordo com as melhores práticas do setor.
A responsabilidade da Neomarca está limitada a:
- Danos diretos comprovadamente causados por negligência
- Valor máximo correspondente aos honorários pagos pelo projeto em questão
A Neomarca não é responsável por:
- Decisões de aprovação ou recusa de candidaturas por entidades financiadoras
- Atrasos causados por falta de colaboração ou informação do cliente
- Alterações legislativas ou regulamentares
- Danos indiretos, perda de lucros ou oportunidades de negócio
10. Confidencialidade
A Neomarca compromete-se a manter confidencial toda a informação recebida dos clientes, não a divulgando a terceiros sem autorização prévia, exceto quando legalmente obrigada.
O cliente autoriza a Neomarca a mencionar o projeto nos seus materiais de divulgação, salvo se expressamente indicado em contrário.
11. Proteção de Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais é efetuado em conformidade com o RGPD e a legislação aplicável. Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade.
12. Rescisão
Qualquer das partes pode rescindir o contrato de prestação de serviços mediante notificação escrita, com antecedência mínima de 30 dias, salvo acordo diferente.
Em caso de rescisão:
- Os serviços prestados até à data serão faturados proporcionalmente
- O cliente é responsável pelo pagamento de trabalhos já executados
- A Neomarca entregará todos os documentos e trabalhos realizados até à data
13. Força Maior
Nenhuma das partes será responsável pelo não cumprimento das suas obrigações em caso de força maior, incluindo catástrofes naturais, guerras, greves, alterações legislativas ou outras circunstâncias imprevisíveis e inevitáveis.
14. Modificação dos Termos
A Neomarca reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a sua publicação no website. A continuação da utilização do website após as alterações constitui aceitação dos novos termos.
15. Resolução de Litígios
Para a resolução de qualquer litígio emergente destes Termos e Condições, as partes acordam em primeiro lugar tentar uma resolução amigável através de negociação.
Na impossibilidade de acordo, será competente o foro da comarca de Faro, com expressa renúncia a qualquer outro.
16. Legislação Aplicável
Estes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa.
17. Disposições Gerais
- Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida, as restantes disposições mantêm-se em vigor
- A tolerância de qualquer das partes ao incumprimento não constitui renúncia aos seus direitos
- Quaisquer aditamentos ou alterações devem ser formalizados por escrito
18. Contactos
Para questões relacionadas com estes Termos e Condições, contacte-nos:
Email: info@bizin.pt
Telefone: +351 289 098 720 / +351 915 990 790
Morada: Rua Horta Machado Nº 02, 8000-362 Faro
19. Livro de Reclamações
Em caso de reclamação, o cliente pode recorrer ao Livro de Reclamações Online disponível em www.livroreclamacoes.pt.